AREsp 2978253 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal a quo, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal a quo, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.