AREsp 2980132 - DECISAO

AREsp 2980132 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, o julgamento concluiu pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, o julgamento concluiu pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.