AREsp 2983356 - DECISAO
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, sendo, por isso, não conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSUE CAMPOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSUE CAMPOS DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 intimação para saneamento do vício não atendida
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, sendo, por isso, não conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- declaro a deserção do Recurso Especial
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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