AREsp 2978992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o Recurso Especial; ademais, por se tratar de questão constitucional, é competência do STF, não do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento do Recurso Especial para discutir violação de normas constitucionais
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo exigidos para o Recurso Especial; ademais, por se tratar de questão constitucional, é competência do STF, não do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Decido por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.