AREsp 2980838 - DECISAO

AREsp 2980838 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, estando a admissibilidade condicionada ao cumprimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Da Instância Ordinária Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à prévia interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, estando a admissibilidade condicionada ao cumprimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.