AREsp 2969361 - DECISAO

AREsp 2969361 - DECISAO

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO PECANHA ALONSO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários Na Origem, Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Prévia Interposição De Recursos Ordinários Na Origem Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO PECANHA ALONSO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente à interposição contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.