AREsp 2978940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Direito Administrativo (regimento Interno) Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e exigência de julgamento por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF exigindo interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.