AREsp 2977618 - DECISAO

AREsp 2977618 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo inadmissível por exigir-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual não conheço do recurso; determinou-se, ainda, que caso haja prévia fixação de honorários nos autos, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBSON ELIAS DE ANDRADE ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ROBSON ELIAS DE ANDRADE ABRAHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo inadmissível por exigir-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual não conheço do recurso; determinou-se, ainda, que caso haja prévia fixação de honorários nos autos, estes sejam majorados em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.