AREsp 2972674 - DECISAO

AREsp 2972674 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO CRISTIANO PARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABRICIO CRISTIANO PARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de interposição dos recursos ordinários na origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...