AREsp 2963280 - DECISAO

Não conhecer do recurso devido à irregularidade da representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizada), com incidência da Súmula 115/STJ, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: RAFAEL HADDAD; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

RAFAEL HADDAD

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora do recurso
2 Irregularidade da representação processual não sanada após intimação
3 Validade do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...