AREsp 2979762 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DE ALMEIDA LUCAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
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Parties

GUILHERME DE ALMEIDA LUCAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não havendo prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pelo entendimento do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.