AREsp 3003255 - DECISAO

AREsp 3003255 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sem prévio julgamento por órgão colegiado, em consonância com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE EDEALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE EDEALINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Precedente de necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sem prévio julgamento por órgão colegiado, em consonância com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.