AREsp 2968915 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não comprovação da condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, além da falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter a parte sanado os vícios após intimação; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ e das súmulas aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TAYANE CAMILA BORTOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Deserção, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Deserção Gratuidade Da Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TAYANE CAMILA BORTOLOTTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mere alegação de gratuidade da justiça sem comprovação não afasta a deserção
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por não comprovação da condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, além da falta de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter a parte sanado os vícios após intimação; por isso, nos termos do art. 21‑E, V, do RISTJ e das súmulas aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade