AREsp 3003137 - DECISAO

AREsp 3003137 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia decisão por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recuso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo; Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Recuso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo; Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia decisão por órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.