AREsp 2995461 - DECISAO

AREsp 2995461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, violando o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda, caso existente fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Judicial

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando impugnada decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários/decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, violando o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se ainda, caso existente fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...