AREsp 3000593 - DECISAO

AREsp 3000593 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e do STJ de que o Recurso Especial exige julgamento pela turma colegiada da instância de origem, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado pelo STF (Súmula 281) e do STJ de que o Recurso Especial exige julgamento pela turma colegiada da instância de origem, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.