AREsp 2999287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula n. 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, situação incompatível com a exigência de julgamento pelo órgão colegiado e com a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.