AREsp 2994427 - DECISAO

AREsp 2994427 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONALDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Regimentais Para Admissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos Regimentais Para Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RONALDO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial exigida para admissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e por falta de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.