AREsp 2949238 - DECISAO

AREsp 2949238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUELA DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Originária Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUELA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial impugnado que foi interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de preclusão dos recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância originária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso