AREsp 2988979 - DECISAO

AREsp 2988979 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática e em razão da necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF) e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não merece conhecimento. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, decretou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática e em razão da necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF) e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não merece conhecimento. Além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, decretou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.