AREsp 2949084 - DECISAO

AREsp 2949084 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ). Fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SEVERINA LUCIANO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparação Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparação Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

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Parties

SEVERINA LUCIANO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo pacífico o entendimento de que a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ). Fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.