AREsp 2948356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer à instância especial
2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão de origem foi objeto de decisão monocrática
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática (embargos de declaração julgados singularmente), e diante do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ de que é necessário o julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e o exaurimento das instâncias ordinárias, o Tribunal não conhece do recurso; determino ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.