AREsp 2942701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se a majoração de honorários caso exista prévia fixação.

Parties: Recorrente: MARCOS MIRANDOLA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Interlocutória)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS MIRANDOLA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
2 impossibilidade de regularização da representação com outorga posterior à interposição
3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...