AREsp 2979978 - DECISAO

AREsp 2979978 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, segundo a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de acessar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, e, segundo a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, é necessário o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.