AREsp 2996821 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado na origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), com fundamento ainda no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVETE LURDES ORBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IVETE LURDES ORBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado na origem (conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), com fundamento ainda no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se