AREsp 2993937 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária e, conforme entendimento do STF e do STJ, exige-se o julgamento pela colegiado da origem para sua admissibilidade; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 observância da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária e, conforme entendimento do STF e do STJ, exige-se o julgamento pela colegiado da origem para sua admissibilidade; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.