AREsp 2980486 - DECISAO

AREsp 2980486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (a procuração/ substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição), não tendo sido sanado o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada após interposição do recurso
  3. 3 tempestividade regularizada, representação não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (a procuração/ substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição), não tendo sido sanado o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.