AREsp 2997555 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se