AREsp 3007752 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.