AREsp 3005637 - DECISAO

AREsp 3005637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, assim, incabível de ser apreciada pelo Recurso Especial perante o STJ (art.105, III, CF). Adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários, se previamente fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO CAPUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSVALDO CAPUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, assim, incabível de ser apreciada pelo Recurso Especial perante o STJ (art.105, III, CF). Adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários, se previamente fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.