AREsp 2938637 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência quanto à reiteração e previsão de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: JOSE ALVARO GEMIN FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios, Multa Processual

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE ALVARO GEMIN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Se os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no caso concreto
3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa