AREsp 3000536 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: PEDRO VIEIRA PEREIRA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparação De Recursos, Honorários Advocatícios, Competência Da Instância Ordinária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO VIEIRA PEREIRA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
- 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial impugnado havia sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment