AREsp 2984857 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que não é examinada nesta Corte na via especial (competência do STF), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

P S S ROCHA INDUSTRIA DE CAL E ARGAMASSA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do recurso extraordinário ao STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que não é examinada nesta Corte na via especial (competência do STF), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.