AREsp 2983850 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos anteriormente e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: TALITA DAMASCENO CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TALITA DAMASCENO CARNEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
- 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (não indicação dos dispositivos legais federais)
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos anteriormente e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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