AREsp 3005247 - DECISAO

AREsp 3005247 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do STF, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UBERLANDIA MARIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

UBERLANDIA MARIA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade de discutir matéria constitucional no Recurso Especial perante o STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do STF, nos termos do art.102, III, CF e da jurisprudência do STJ; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.