AREsp 2991297 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, não sendo sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEVERINO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Majoração De Honorários

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Parties

SEVERINO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto a recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, não sendo sanado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.