AREsp 2978533 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial previamente inadmitido restou deserto por ausência de preparo oportuno (não houve comprovação ou recolhimento das custas após intimação nos termos dos arts. 99, §2º e 101, §2º do CPC), e, adicionalmente, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DIEISON FEITOSA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção De Recurso Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DIEISON FEITOSA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Tribunal de origem declarou o apelo deserto sem observar art. 99, §2º do CPC (exigência de intimação para comprovar hipossuficiência)
  3. 3 STJ determinou nova intimação nos termos dos arts. 99, §2º e 101, §2º do CPC para regularização do preparo, sem atendimento pela parte

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial previamente inadmitido restou deserto por ausência de preparo oportuno (não houve comprovação ou recolhimento das custas após intimação nos termos dos arts. 99, §2º e 101, §2º do CPC), e, adicionalmente, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.