AREsp 2998498 - DECISAO

AREsp 2998498 - DECISAO

Não conhecimento do agravo interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, porquanto o Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com base no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSÉ ROBERTO ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALVES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, porquanto o Recurso Especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com base no art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
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