AREsp 3016449 - DECISAO

AREsp 3016449 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (735 STF, 7 STJ, 126 Stj)
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (735 Stf, 7 Stj, 126 Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ), sendo exigida impugnação específica em razão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se