AREsp 3010499 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LOCEMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Julgamento Colegiado Pelo Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LOCEMAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF ao caso concreto
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o entendimento da Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.