AREsp 3014025 - DECISAO

AREsp 3014025 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado de que é necessária a prévia decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado de que é necessária a prévia decisão colegiada na instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, determina-se sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.