AREsp 3017982 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Parties: Agravante: ALPHA INNOVATIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALPHA INNOVATIONS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.