AREsp 3021635 - DECISAO

AREsp 3021635 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de pontos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELA FARHAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARCELA FARHAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de pontos de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.