AREsp 3012163 - DECISAO

AREsp 3012163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é admitido. Em caso de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO MAGRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO MAGRIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento colegiado na instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é admitido. Em caso de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.