AREsp 2998272 - DECISAO

AREsp 2998272 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.