AREsp 3003513 - DECISAO

AREsp 3003513 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é admissível quando a questão não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se