AREsp 3015725 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao Recurso Especial examinar; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EMANUEL SILVA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmula 13/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMANUEL SILVA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de matéria constitucional
- 2 impossibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ
- 3 aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ao Recurso Especial examinar; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 13/STJ sobre divergência entre julgados do mesmo tribunal, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment