AREsp 3015413 - DECISAO

AREsp 3015413 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARILTON SANTOS DE OLIVEIRA MOTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Justiça De Origem, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Na Justiça De Origem Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem

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Parties

ARILTON SANTOS DE OLIVEIRA MOTOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.