AREsp 3003292 - DECISAO

AREsp 3003292 - DECISAO

Como a parte não regularizou oportunamente a representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, tendo sido regularizado apenas o preparo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 105, III, da CF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO PERES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Atos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual +3 more

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Parties

RODRIGO PERES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 intimação para sanar vícios não atendida integralmente

Ratio Decidendi

Como a parte não regularizou oportunamente a representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, tendo sido regularizado apenas o preparo, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 105, III, da CF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.