AREsp 3004963 - DECISAO

AREsp 3004963 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem (violação ao dever de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF) e porque houve irregularidade na representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ONILDO SILVA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ONILDO SILVA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem (violação ao dever de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF) e porque houve irregularidade na representação processual (não juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.